RESOLUÇÃO CATRF3R Nº 103, DE 18 DE JUNHO DE 2020.

Altera a estrutura organizacional da SSEG, da SADI e da UFOR.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de adequar a estrutura organizacional das unidades administrativas desta Corte, a fim de que atendam plenamente aos seus objetivos institucionais;

CONSIDERANDO a decisão proferida na Sessões Ordinárias do Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região (CATRF3R), de 15/6/2020 e ;

CONSIDERANDO o teor do expediente SEI n.º 0017143-38.2020.4.03.8000 e 0011249-81.2020.4.03.8000 (Memorando n.º 2/2020 - 5663418)

R E S O L V E:

Art. 1.º Remanejar para a reserva da Presidência, provenientes:

I - da Secretaria da Administração (SADI):

a) três cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa;

b) uma função comissionada FC-3;

c) uma função comissionada FC-3, proveniente da Seção de Comunicações (RCOM), da Divisão de Comunicação Visual, Desenho Gráfico e Comunicações.

II - da Subsecretaria de Registro e Informações Processuais (UFOR):

a) um cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa;

b) uma função comissionada FC-2 e uma função comissionada FC-3.

Art. 2.º Remanejar para a Secretaria de Segurança Institucional (SSEG), provenientes da reserva da Presidência, quatro cargos de Técnico Judiciário, Área Administrativa, e duas funções comissionadas FC-3, Assistente II.

Art. 3.º Criar, na Divisão de Apoio Administrativo e Logístico (DLOG) da SSEG, a Seção de Fiscalização Técnica e Pagamento.

Parágrafo único. Transformar, na reserva da Presidência, uma função comissionada FC-3 e uma função comissionada FC-2 em uma FC-5 - Supervisor, destinando-a à Seção criada no caput.

Art. 4.º Atualizar a estrutura organizacional da SSEG, nos seguintes termos:

 (Artigo 4.º da Resolução CATRF3R n.º 103, de 18/06/2020, revogado pelo artigo 11, Inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, em vigor a partir de 11/09/2023, nos termos do artigo 13 da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023)

Art. 5.º Atualizar a estrutura organizacional da SADI, nos seguintes termos:

(Art. 5.º revogado pelo art. 2.º da Resolução CATRF3R n.º 121, DE 01/12/2020.)

Art. 6.º Atualizar a estrutura organizacional da UFOR, nos seguintes termos:

 (Art. 6.º revogado pelo art. 16 da Resolução CATRF3R n.º 107, DE 21/07/2020.)

Art. 7.º Atualizar a Norma de Estrutura da DLOG e suas seções (ROPE, RAAC e RPAT) e aprovar a da Seção de Fiscalização Técnica e Pagamento (RFIP), conforme Anexo desta Resolução.

Art. 8.º Revogar os arts. 8.º e 11 da Resolução CATRF3R n.º 96/2020 e a Resolução n.º 48/2018.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

ANEXO DA RESOLUÇÃO CATRF3R N.º 103

NORMAS DE ESTRUTURA

DIVISÃO DE APOIO ADMINISTRATIVO E LOGÍSTICO

Sigla: DLOG    Código: 90.020

MISSÃO / FINALIDADE

Dirigir, coordenar e controlar e fiscalizar as atividades administrativas, logísticas e de transporte da Secretaria de Segurança Institucional.

CARGO DO TITULAR

Diretor de Divisão

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Coordenar as atividades administrativas, logísticas e de transporte da Secretaria, bem como as relacionadas à execução orçamentária, às aquisições, contratações, gestão contratual, manutenção do patrimônio e questões administrativas internas.

2. Elaborar, em conjunto com as demais áreas da Secretaria, planos de aquisição de bens e de contratação de serviços afetos a ela.

3. Assessorar a Direção da Secretaria na elaboração e no acompanhamento do Planejamento Estratégico, do Plano Anual de Aquisições (PAC)  e das Propostas Orçamentárias anuais.

4. Recepcionar as demandas relativas às aquisições e contratações no âmbito da Secretaria e encaminhá-las para o adequado processamento.

5. Prestar suporte aos demais gestores no acompanhamento da gestão dos contratos da Secretaria, sobretudo no que tange aos prazos de execução, vigências, garantias, prorrogações, repactuações, procedimentos de pagamento, encerramentos, apurações de descumprimento de cláusulas contratuais.

6. Promover, sempre que necessária, a atualização da normatização interna, zelando pela sua adequação à atuação institucional.

7. Assessorar a Direção da Secretaria no estabelecimento do conteúdo programático de ações de treinamento e de atualizações do corpo operacional do Tribunal, coordenando-as em conjunto com a Subsecretaria de Policiamento, Inteligência e de Operações Especiais.

8. Acompanhar os procedimentos de desfazimento de materiais.

9. Publicar, de acordo com os padrões estabelecidos, os dados da Secretaria.

10.  Promover e disseminar a cultura de segurança no âmbito do Tribunal.

(Anexo da Resolução CATRF3R n.º 103, de 18/06/2020, revogado pelo artigo 11, inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, unicamente no que se refere às atribuições da DLOG, ROPE, RAAC, RPAT e RFIP, em vigor a partir de 11/09/2023, nos termos do artigo 13 da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023)

SEÇÃO DE OPERAÇÕES LOGÍSTICAS

Sigla: ROPE     Código: 90.022

MISSÃO / FINALIDADE

Controlar, supervisionar e executar as atividades de transporte dos magistrados, dos servidores e de apoio logístico em transporte aos demais serviços do Tribunal.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Executar as atividades de transporte de magistrados, servidores e bens, conforme as orientações normativas do Tribunal, zelando pela integridade e segurança dos usuários.

2. Controlar o plano de manutenção preventiva dos veículos da frota do Tribunal.

3. Orientar e fiscalizar o uso adequado dos veículos, zelando pela estrita observância das normas aplicáveis à atividade, propondo melhorias no serviço, sempre que possível.

4. Planejar a aquisição e a contratação de equipamentos e de serviços de segurança veicular adequados às necessidades do Tribunal.

5. Fiscalizar, operacionalmente, os contratos de seguro da frota do Tribunal, meio de pagamento de pedágio e estacionamento, gerenciamento da frota, incluindo a análise dos custos com manutenção e com reparo, bem como do consumo de combustíveis, lubrificantes, peças e serviços, elaborando demonstrativos de despesa.

6. Solicitar exames, perícias e orçamentos de veículos sinistrados, bem como orientar os agentes de segurança, em caso de ocorrências de sinistros.

7. Fiscalizar e manter atualizada a documentação de condutores e de veículos oficiais, especialmente os documentos de habilitação, impedindo o uso de viaturas, em caso de irregularidade.

8. Adotar as providências necessárias à responsabilização de condutores, em casos de infrações de trânsito.

9. Zelar pela adequada manutenção da frota, seja de veículos administrativos ou de veículos pertencentes aos gabinetes, promovendo a sua vistoria periódica e verificando a existência e a conservação de equipamentos obrigatórios ou de segurança.

10. Auxiliar as outras seções subordinadas à Secretaria de Segurança Institucional em suas respectivas atribuições.

 (Anexo da Resolução CATRF3R n.º 103, de 18/06/2020, revogado pelo artigo 11, inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, unicamente no que se refere às atribuições da DLOG, ROPE, RAAC, RPAT e RFIP, em vigor a partir de 11/09/2023, nos termos do artigo 13 da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023)

SEÇÃO DE AQUISIÇÕES E DE ACOMPANHAMENTO DE CONTRATOS

Sigla: RAAC   Código: 90.023

MISSÃO / FINALIDADE

Planejar, supervisionar e executar as atividades administrativas da Secretaria e de suas áreas em temas afetos à aquisição de bens, a contratações de serviços e à gestão contratual e orçamentária.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Prestar suporte às áreas demandantes no planejamento e elaboração de estudos técnicos preliminares e termos de referência destinados à aquisição de bens e à contratação de serviços no âmbito da Secretaria.

2. Acompanhar a Divisão na gestão de contratos da Secretaria e de suas áreas, supervisionando os prazos de execução, vigências, garantias, prorrogações, repactuações e encerramentos.

3. Supervisionar o cumprimento dos termos contratuais por parte dos fornecedores, providenciando a interlocução com os representantes das contratadas, eventuais notificações e instaurações de expedientes próprios à apuração de faltas contratuais.

4. Manter atualizados os sistemas de acompanhamento de contratações e de gestão de contratos vigentes.

5. Apoiar a Divisão quanto à gestão orçamentária da Secretaria, mantendo os sistemas administrativos atualizados.

6. Auxiliar as outras seções subordinadas à Secretaria de Segurança Institucional em suas respectivas atribuições.

 (Anexo da Resolução CATRF3R n.º 103, de 18/06/2020, revogado pelo artigo 11, inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, unicamente no que se refere às atribuições da DLOG, ROPE, RAAC, RPAT e RFIP, em vigor a partir de 11/09/2023, nos termos do artigo 13 da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023)

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS

Sigla: RPAT     Código: 90.024

MISSÃO / FINALIDADE:

Planejar, supervisionar e executar os serviços administrativos afetos ao controle de acesso e oferecer suporte à gestão administrativa da Secretaria.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Abastecer e manter atualizado, em conjunto com a Seção de Inteligência, o banco de dados de magistrados, servidores, funcionários terceirizados e estagiários, afetos ao controle de acesso, com apoio de outros setores do Tribunal, tendo em vista a necessidade de migração de dados.

2. Gerir, dar andamento e acompanhar o trâmite dos Processos SEI relativos ao controle de acesso e encaminhados à SSEG-CRACHÁS, nos termos das normativas internas.

3. Receber solicitações e/ou documentação (via e-mail) e efetuar o cadastro e a confecção de crachás dos empregados das Instituições que coocupam o edifício-sede.

4. Controlar o estoque de insumos do sistema de controle de acesso.

5. Executar a intermediação, perante as administrações do CPTN e FUNCEF, relativa aos cadastros e aos crachás/credenciais de acesso àquelas edificações.

6. Efetuar atendimento presencial e telefônico das demandas afetas a cadastros e a crachás, dentro do horário de expediente da Secretaria.

7. Abastecer e manter atualizados os cadastros de usuários do Bicicletário TRF3 e das garagens nos edifícios Torre Sul, Torre Norte e Funcef.

8. Acompanhar o sistema de correio eletrônico e o sistema eletrônico de informações da Secretaria, procedendo aos encaminhamentos necessários a cada uma de suas divisões, conforme o caso.

9. Apoiar a Divisão e a Secretaria na manutenção das normativas internas atualizadas e adequadas à atuação institucional.

10. Apoiar a gestão de pessoal da Secretaria, sobretudo no controle de frequência dos servidores.

11. Solicitar manutenção preventiva e corretiva, bem como as melhorias necessárias, nos sistemas informatizados afetos ao controle de acesso, mantendo-os atualizados, na ausência dos integrantes da Seção de Inteligência.

12. Fiscalizar a execução do contrato de prestação de serviço de recepção e ascensoristas com mão de obra alocada.

13. Auxiliar as outras Seções subordinadas à Secretaria de Segurança Institucional em suas respectivas atribuições.

(Anexo da Resolução CATRF3R n.º 103, de 18/06/2020, revogado pelo artigo 11, inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, unicamente no que se refere às atribuições da DLOG, ROPE, RAAC, RPAT e RFIP, em vigor a partir de 11/09/2023, nos termos do artigo 13 da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023)

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA E PAGAMENTO

Sigla: RFIP     Código: 90.025

MISSÃO / FINALIDADE:

Planejar, supervisionar e executar as atividades administrativas da Secretaria em temas afetos à fiscalização de contratos com mão de obra residente e ao processamento dos pagamentos de suas contratações.

CARGO DO TITULAR

Supervisor

ATRIBUIÇÕES DA UNIDADE

1. Recepcionar e processar as faturas e notas fiscais referentes às contratações realizadas pela Secretaria e encaminhá-las ao responsável para as providências necessárias ao atesto da conformidade do fornecimento ou dos serviços realizados.

2. Executar o registro no Sistema SIAFI referente aos processos de pagamento e encaminhá-los à área competente para a liquidação da despesa.

3. Supervisionar o acompanhamento da documentação pertinente à fiscalização técnica dos contratos com mão de obra residente, mantendo-a sempre atualizada.

4. Elaborar, em conjunto com os fiscais técnicos operacionais, os relatórios pertinentes à fiscalização dos contratos.

5. Apoiar a Divisão na gestão orçamentária da Secretaria, mantendo os sistemas administrativos atualizados.

(Anexo da Resolução CATRF3R n.º 103, de 18/06/2020, revogado pelo artigo 11, inciso I, da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023, unicamente no que se refere às atribuições da DLOG, ROPE, RAAC, RPAT e RFIP, em vigor a partir de 11/09/2023, nos termos do artigo 13 da Resolução CATRF3R n.º 174, de 22/08/2023)

DOCUMENTO SEI 5848323